Legislação

Dispõe sobre: "Institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU no município de Piracaia". (De autoria do Vereador Prof. Toninho Leandro)

Dispõe sobre: "Autorização para o Executivo dar denominação de "Centro Cultural José Carlos Farah" ao espaço de eventos que especifica. (De autoria dos Vereadores André Rogério e Rodrigo Simeone)

Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Piracaia em 1 º de fevereiro de 2023 e dá outras providências."

Dispõe sobre: "Dispõe sobre autorização para o Executivo dar denominação de "Rua Anna Bueno" à via pública que especifica". (De autoria do vereador Edmilson Armellei)

Dispõe sobre: "Dispõe sobre autorização para o Executivo dar denominação de "Clovis Bueno Junior" ao campo society, localizado no Centro Esportivo Municipal". (De autoria dos vereadores André Rogério, Edmilson Armellei, Rodrigo Cardoso e Rodrigo Simeone)

Dispõe sobre: "Declara de utilidade pública a entidade que especifica" (De autoria do Vereador Edmilson Armellei)

Dispõe sobre: "Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transp01te individual privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede e dá outras providências." (De autoria dos Vereadores André Rogério, Damarison Brito, Luiz Machado de Oliveira, Rodrigo Cardoso, Rodrigo Simeone e Thiago Bueno)

Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos comerciantes e prestadores de serviços atingidos pela enchente no município de Piracaia e dá outras providências."

Dispõe sobre: "Altera dispositivos da Lei nº 2.537/2.010 que dispõe sobre a criação de anexo próprio de vencimentos e de cargos e empregos de provimento efetivo do Magistério, institui referências intermediárias na Escala de Referências de Vencimentos dos Cargos e Empregos de Provimento Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Piracaia e dá outras providências".

Dispõe sobre: "Abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente e dá outras providências."