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Legislação


Decreto nº 5.543 - Dispõe sobre: "Altera o Decreto nº 5.537, de 18 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre as normativas para a realização do Carnaval 2025"

Decreto nº 5.539 - Dispõe sobre: "Alteração na composição de membro eleito pelos Servidores Públicos Municipais e de representantes do Poder Executivo no Conselho Administrativo do

Decreto nº 5.537 - Dispõe sobre: As normativas para a realização do Carnaval 2025 da Cidade Turística de Piracaia dá outras providências

Decreto nº 5.536 - Dispõe sobre: “Constitui a Comissão de Avaliação de Cuidados Urbanos”

Decreto nº 5.535 - Dispõe sobre: “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”

Decreto nº 5.534 - Dispõe sobre: A nomeação de membros que compõem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Decreto nº 5.533 - Dispõe sobre: Fixa preços públicos para o exercício de 2025 e dá outras providências"

Decreto nº 5.532 - Dispõe sobre: A requisição administrativa de bens, serviços e pessoal do Hospital e Maternidade “Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo”

Decreto nº 5.531 - Dispõe sobre: Constituição da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado DAPS nº 001/2025

Decreto nº 5.530 - Expediente Repartições

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