Início Legislação Leis Legislação Lei n° 3.538 - Dispõe sobre: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial - Gestão Ambiental." Imprimir Lei 3.538-2026 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO - PLANO DE MANEJO INTERGRADO DO FOGO(PMIF)