Início Legislação Leis Legislação Lei n° 3.518 - Dispõe sobre: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, por provável excesso de arrecadação, Transporte Escolar Estadual." Imprimir Lei n° 3.518 - 2026 - PROJETO - ESPECIA POR EXCESSO - TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL