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Leis Complementares

Lei Complementar 121/2.024 - Dispõe sobre: "Modifica e acrescenta os dispositivos que especifica ao Artigo 28 da Lei Complementar nº. 51 de 16 de abril de 2.008 (Lei de Diretrizes

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Lei Complementar 121/2.024 - Dispõe sobre: “Modifica e acrescenta os dispositivos que especifica ao Artigo 28 da Lei Complementar nº. 51 de 16 de abril de 2.008 (Lei de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo do Município de Piracaia) e dá outras providências."

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