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Leis Complementares

Lei Complementar 120/2.024 - Dispõe sobre: "Modifica a redação do artigo 28 da Lei Complementar n° 20/2000, alterada pelas Leis Complementares n°s. 28/2002, 42/2006, 76/2011 e 111/

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Lei Complementar 120/2.024 - Dispõe sobre: "Modifica a redação do artigo 28 da Lei Complementar n° 20/2000, alterada pelas Leis Complementares n°s. 28/2002, 42/2006, 76/2011 e 111/2020 (De autoria do Vereador Dr. Edmilson Armellei)".

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