Lei Complementar 117/2023 Imprimir Dispõe sobre: "Altera a redação da letra "e" do artigo 33º da Lei Complementar nº . 50 de 02 de abril de 2008, que instituiu o Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações da Prefeitura de Piracaia".
Lei Complementar 117/2023 Imprimir Dispõe sobre: "Altera a redação da letra "e" do artigo 33º da Lei Complementar nº . 50 de 02 de abril de 2008, que instituiu o Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações da Prefeitura de Piracaia".