Lei Complementar 116 Imprimir Dispõe sobre: "Altera a Lei Complementar nº. 115/2021, que promoveu alterações na Lei nº. 2.912/2017, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores municipais e da outras providências. "
Lei Complementar 116 Imprimir Dispõe sobre: "Altera a Lei Complementar nº. 115/2021, que promoveu alterações na Lei nº. 2.912/2017, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores municipais e da outras providências. "