Início Legislação Decretos Legislação Decreto 5.757 - Dispõe sobre: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Emenda Saúde Tabata Amaral." Imprimir 5.757 - LEI 3524 - ESPECIAL SUPERÁVIT E EXCESSO - EMENDA SAÚDE TABATA AMARAL 41320002 FICHA 663 E 664