Início Legislação Decretos Legislação Decreto 5.756 - Dispõe sobre: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Emenda Saúde Marcio Alvino." Imprimir 5.756 - LEI 3523 - ESPECIAL SUPERÁVIT E EXCESSO - EMENDA SAÚDE MARCIO ALVINO 37170019 FICHA 661 E 662.
