Adesão a descontos de juros e multas de dívidas públicas começa dia 13/2

Adesão a descontos de juros e multas de dívidas públicas começa dia 13/2
A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, que oferece descontos de juros e multas que chegam a 100%, para os munícipes regularizarem dívidas junto a Prefeitura, pode ser solicitada no Setor de Tributação a partir do dia 13 de fevereiro.

Entre os débitos que terão desconto estão os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de parcelamentos anteriores não quitados ou cancelados.

O programa estabelece 100% de desconto de juros e multas para pagamentos à vista, 85% para seis parcelas e 70% para 12 parcelas. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 50,00.

De acordo com a Lei de nº 2.855/2017, sancionada pelo prefeito Silvino Cintra, a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado deverá ser realizada em até 120 dias, a partir do dia 13/2, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante Decreto.