Lei 3329 Imprimir Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Piracaia em 1 º de fevereiro de 2023 e dá outras providências."
Lei 3329 Imprimir Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Piracaia em 1 º de fevereiro de 2023 e dá outras providências."