Lei Complementar 98

Dispõe sobre a regularização de construções e ampliações não licenciadas e dá outras providências

Lei Complementar 97

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 025 de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências

Lei Complementar 96

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 025 de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências

Lei Complementar 95

Acrescenta parágrafo que especifica ao artigo 75 da Lei complementar n°51/2008 e dá outras providências.

Lei Complementar 94

Dispõe sobre a modificação da redação de dispositivo da Lei Complementar nº 75/2011 que especifica

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