LEI COMPLEMENTAR 114 Imprimir Dispõe sobre: "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Piracaia/SP; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e da outras providências."
LEI COMPLEMENTAR 114 Imprimir Dispõe sobre: "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Piracaia/SP; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e da outras providências."
