Lei Complementar 110 Imprimir Institui prorrogação do vencimento dos tributos municipais previstos no artigo 3°, inciso I, alíneas 'a' e 'b' da Lei Complementar n° 025/2001, e dos pagamentos devidos em razão do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) acordados pela Lei n° 3010/2019, nos termos que especifica.
Lei Complementar 110 Imprimir Institui prorrogação do vencimento dos tributos municipais previstos no artigo 3°, inciso I, alíneas 'a' e 'b' da Lei Complementar n° 025/2001, e dos pagamentos devidos em razão do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) acordados pela Lei n° 3010/2019, nos termos que especifica.
