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Decreto 5.471 - Dispõe sobre: " A permissão de uso, especial das ruas, avenidas, e praças públicas do loteamento Residencial Águas Claras, localizado no Bairro dos Cubas à Associaç

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Decreto 5.471 - Dispõe sobre: "A permissão de uso, especial das ruas, avenidas, e praças públicas do loteamento Residencial Águas Claras, localizado no Bairro dos Cubas à Associação Residencial Águas Claras, conforme a Lei 1.771/94 modificada pela Lei 2.218/04, e dá outras providências"